Ministros entenderam que o município invadiu a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. (Foto: Agência Brasil)
Entenda expressões usadas em processos, decisões judiciais e documentos com definições simples e exemplos práticos. (Foto: Divulgação)
De julgamentos marcantes a dilemas éticos, conheça filmes que ajudam a compreender o sistema de Justiça e a formação jurídica. (Foto: Divulgação Lumine)
Relação não exige prazo mínimo nem registro em cartório para ser reconhecida, mas precisa atender aos critérios previstos na legislação brasileira.
Tribunal vai decidir se a Justiça criminal pode estabelecer um valor mínimo para reparar prejuízos causados por crimes contra a ordem tributária.
Decisão permite a medida para pagar dívida não alimentar, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, desde que sejam cumpridas duas condições.
Debate vai discutir a transferência de créditos previdenciários a terceiros e a possibilidade de fiscalização judicial desses contratos.
Área permite atuação em escritórios, empresas, órgãos públicos e na defesa de contribuintes em processos tributários.
Novas medidas exigem que o valor devido esteja definido antes da emissão e estabelecem mais cuidados para quem pretende vender ou transferir um precatório.
Nova regra determina que alguns pedidos passem por uma análise antes de serem incluídos em processos que já tramitam no Supremo.
