A penhora de salário para pagar uma dívida não alimentar pode ser autorizada excepcionalmente, mesmo quando o devedor recebe menos de 50 salários mínimos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu dois requisitos para a medida no Tema Repetitivo 1.230, sob relatoria do ministro Raul Araújo.

Quais são os requisitos para a penhora de salário?

A tese do STJ estabelece que a penhora de verbas remuneratórias para pagar uma dívida não alimentar só pode ocorrer excepcionalmente, quando duas condições forem atendidas.

A primeira é que outros meios de execução tenham se mostrado inviáveis para garantir o pagamento. Isso significa que a cobrança deve considerar alternativas antes de atingir a remuneração do devedor.

A segunda condição é que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O juiz deve avaliar as circunstâncias concretas do caso antes de autorizar o bloqueio de parte do salário.

O que o credor precisa demonstrar?

O credor deve apresentar elementos que indiquem a inviabilidade de outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da cobrança.

Isso exige demonstrar que as alternativas disponíveis não são suficientes para assegurar o pagamento da dívida. A penhora salarial não deve ser tratada como primeira opção.

O que o devedor precisa provar?

Segundo a tese, cabe ao próprio devedor comprovar que a penhora pode comprometer sua subsistência digna e a de sua família.

Isso ocorre porque ele tem maior acesso às informações sobre despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e educação. Comprovantes de renda, gastos mensais e outras despesas necessárias podem ajudar a demonstrar o impacto da medida.

A responsabilidade do devedor de apresentar essas provas, porém, não elimina o dever do juiz de avaliar concretamente as consequências da penhora.

A decisão estabelece um limite para a penhora?

Não. A tese não fixa percentual mínimo ou máximo do salário que pode ser penhorado.

A análise deve considerar a situação financeira do devedor, as despesas essenciais e o valor necessário para preservar uma subsistência digna. Por isso, o resultado pode variar de um caso para outro.

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