Palavras como acórdão, liminar, prescrição e trânsito em julgado aparecem com frequência em notícias sobre Justiça e documentos jurídicos. Mas você sabe o que elas significam? Conhecer o significado dos termos jurídicos ajuda a compreender melhor o andamento de um processo, os direitos envolvidos em uma disputa e as decisões tomadas pelos tribunais.
Para facilitar essa consulta, reunimos conceitos importantes do Direito brasileiro e expressões em latim explicadas em linguagem simples.
O que são termos jurídicos?
Os termos jurídicos são palavras e expressões utilizadas para descrever leis, direitos, procedimentos, documentos e decisões da Justiça. Alguns fazem parte da linguagem cotidiana, enquanto outros têm um significado específico no Direito.
Quando essas expressões são usadas em excesso ou sem explicação, podem dificultar a compreensão de quem não trabalha na área. Essa prática é conhecida como juridiquês.
Glossário de termos jurídicos em português
| Termo | Explicação |
| Ação | Direito de pedir que a Justiça analise uma questão e proteja um direito. |
| Acórdão | Decisão tomada por um grupo de julgadores de um tribunal. |
| Agravo | Recurso usado para contestar determinadas decisões judiciais. |
| Audiência | Sessão em que são realizados atos do processo, como ouvir testemunhas ou buscar um acordo. |
| Autos | Conjunto de documentos e registros que fazem parte de um processo. |
| Citação | Comunicação formal para chamar alguém a participar de um processo. |
| Coisa julgada | Situação em que uma decisão não pode mais ser contestada por recurso. |
| Conciliação | Tentativa de resolver um conflito com a ajuda de um conciliador. |
| Decadência | Perda de um direito pelo fim do prazo legal para exercê-lo. |
| Despacho | Pronunciamento do juiz que busca dar andamento ao processo, sem decidir uma questão. |
| Decisão interlocutória | Decisão do juiz sobre uma questão durante o processo, sem encerrá-lo. |
| Execução | Procedimento para exigir o cumprimento de uma obrigação reconhecida legalmente. |
| Jurisprudência | Conjunto de decisões judiciais que mostram como os tribunais interpretam determinado assunto. |
| Justiça gratuita | Benefício que pode dispensar o pagamento antecipado de despesas do processo, conforme os requisitos legais. |
| Liminar | Decisão provisória que pode ser concedida para evitar danos ou proteger um direito com urgência. |
| Inquérito | Investigação feita para apurar fatos, reunir provas e identificar possíveis responsáveis antes de um processo judicial. |
| Mandado de segurança | Ação usada para proteger direito comprovável contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme a lei. |
| Mérito | Questão principal que precisa ser analisada para resolver o conflito. |
| Ônus da prova | Responsabilidade de apresentar provas para demonstrar os fatos alegados. |
| Perícia | Análise feita por especialista para esclarecer fatos que exigem conhecimento técnico. |
| Petição | Documento apresentado à Justiça para fazer um pedido ou comunicar informações. |
| Prescrição | Perda da possibilidade de exigir judicialmente um direito após o prazo legal, conforme as regras aplicáveis. |
| Processo | Conjunto de atos que permite à Justiça analisar uma questão e tomar uma decisão. |
| Revelia | Ocorre, em regra, quando o réu não apresenta defesa no prazo legal. |
| Segredo de Justiça | Restrição de acesso público a processos em situações previstas em lei. |
| Súmula | Enunciado que resume o entendimento de um tribunal sobre uma questão jurídica. |
| Trânsito em julgado | Momento em que uma decisão não pode mais ser contestada por recurso. |
Glossário de termos jurídicos em latim
| Termo | Explicação |
| A quo | Indica, em recursos, o juízo ou tribunal de origem da decisão contestada. |
| Ad quem | Indica o órgão ao qual o recurso é dirigido. |
| Bis in idem | Expressão relacionada à repetição de uma consequência jurídica sobre o mesmo fato. |
| Ne bis in idem | Princípio que impede, em determinadas situações, que alguém seja processado ou punido novamente pelo mesmo fato. |
| Ex nunc | Indica efeitos que começam a valer a partir de determinado momento, sem retroagir. |
| Ex tunc | Indica efeitos que retroagem a um momento anterior. |
| Habeas corpus | Medida judicial para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso. |
| Habeas data | Ação que permite acessar ou corrigir informações pessoais em bancos de dados previstos em lei. |
| In loco | Significa “no próprio local”; indica uma verificação feita diretamente no lugar. |
| In dubio pro reo | Expressão que indica que a dúvida relevante sobre a culpa favorece o acusado. |
| Lato sensu | Significa “em sentido amplo”, com interpretação mais abrangente. |
| Stricto sensu | Significa “em sentido estrito”, com interpretação mais restrita. |
| Per capita | Significa “por pessoa” e é usado em cálculos individuais, como o de renda familiar. |
| Pacta sunt servanda | Princípio segundo o qual os acordos devem ser cumpridos, respeitados os limites legais. |
| Sine qua non | Significa “indispensável”; indica uma condição necessária para algo acontecer. |
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Por que é importante saber o significado dos termos jurídicos?
Entender o vocabulário do Direito ajuda estudantes, profissionais e cidadãos a acompanhar processos, interpretar documentos e compreender notícias sobre decisões judiciais. Também permite identificar quando uma informação exige consulta à legislação ou orientação profissional.
Mesmo com um glossário, o significado dos termos jurídicos pode variar conforme o ramo do Direito, o contexto e a situação concreta. Por isso, as definições servem como ponto de partida, e não substituem a análise das normas aplicáveis a cada caso.
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