O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir uma proposta de resolução para criar uma política nacional de tratamento dos precatórios. A iniciativa busca ampliar a transparência dos pagamentos, incentivar acordos entre credores e poder público e estabelecer diretrizes comuns para os tribunais. O texto ainda precisa ser discutido e votado pelo Conselho.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas que governos e outros entes públicos devem pagar após condenações judiciais definitivas, conforme regras constitucionais.
O pagamento depende de procedimentos orçamentários e deve respeitar a ordem cronológica e as prioridades previstas na legislação. Porém, esses valores podem demorar anos para chegar aos credores.
Como funcionam os acordos diretos?
Diante da demora, uma das medidas em discussão é incentivar acordos diretos, nos quais o credor aceita receber um valor inferior ao total da dívida para antecipar o pagamento. Essa redução é chamada de deságio.
Por exemplo, uma pessoa com R$ 100 mil a receber poderia concordar em receber R$ 70 mil. Nesse caso, o desconto seria de R$ 30 mil.
A proposta do CNJ prevê que a negociação ocorra com consentimento explícito do credor e informações claras sobre o valor atualizado do crédito, o percentual e o montante do desconto, além da previsão de pagamento e das consequências jurídicas e econômicas do acordo.
O texto também prevê medidas para evitar negociações abusivas, especialmente quando envolverem pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social, informacional, etária, digital ou de saúde. Os acordos deverão preservar a ordem cronológica de pagamento e as preferências estabelecidas pela Constituição.
Transparência e prevenção de fraudes
A proposta busca enfrentar problemas como a falta de dados nacionais padronizados, a dificuldade de acompanhar os créditos e a diversidade de procedimentos administrativos entre os tribunais. Entre as medidas previstas estão a divulgação de informações acessíveis, a criação de canais de atendimento aos credores e o desenvolvimento de indicadores comuns.
O texto também menciona alternativas ao pagamento tradicional em dinheiro, como a compensação de créditos com tributos e dívidas devidas ao ente público e o uso dos valores para adquirir bens, direitos ou participações pertencentes ao devedor público. Essas possibilidades já são admitidas constitucionalmente, mas, segundo o diagnóstico apresentado ao CNJ, ainda são pouco utilizadas.
A discussão ocorre em meio à preocupação com fraudes na negociação de precatórios.
Em outubro, especialistas do CNJ e do Banco Central apresentaram sugestões para ampliar a segurança nas transferências desses créditos, incluindo escritura pública para precatórios constituídos e a criação de uma base nacional de dados. Essas medidas também estão em análise e não devem ser confundidas com regras já vigentes.
O que muda para os credores?
Se aprovada, a política deverá orientar os tribunais na gestão dos precatórios e na proteção de quem tem valores a receber.
A proposta também prevê a realização, a partir de 2027, de uma Semana Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, com ações de orientação, capacitação e estímulo a soluções consensuais.
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