Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
A inteligência artificial chegou aos tribunais. Não apenas como instrumento de pesquisa, elaboração de petições ou organização de processos. Chegou também como objeto de controvérsia judicial, envolvendo os limites éticos de sua utilização.
Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça revela uma situação curiosa: advogados inseriram comandos ocultos em uma peça processual, destinados a influenciar sistemas de inteligência artificial que eventualmente examinassem o documento. A iniciativa terminou em multa pessoal aos profissionais e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal.
O episódio foi examinado pela Primeira Turma do STJ, em 20 de outubro de 2026, sob a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O processo envolvia discussão sobre coisa julgada, critérios de atualização monetária e aplicação da taxa Selic.
Questões jurídicas conhecidas dos tribunais. A novidade estava na forma de apresentação do recurso. Segundo o acórdão, havia comandos ocultos destinados a interferir no processamento automatizado da peça.
A técnica é conhecida como prompt injection, ou injeção de comandos. Consiste na introdução de instruções em conteúdos que serão examinados por sistemas de inteligência artificial, com o propósito de modificar seu comportamento.
Em vez de simplesmente fornecer informações, o documento procura orientar a própria ferramenta, induzindo-a a produzir determinada resposta ou a desconsiderar instruções anteriores. Trata-se de uma tentativa de manipulação que explora a dificuldade de alguns sistemas em distinguir o conteúdo que devem analisar das ordens que devem obedecer.
O problema assume particular gravidade no processo judicial. Uma petição é apresentada para convencer o julgador mediante argumentos jurídicos, provas e interpretação das normas aplicáveis. A persuasão é legítima e constitui parte essencial da advocacia. Outra coisa é introduzir comandos dissimulados, destinados não ao conhecimento do juiz, mas ao funcionamento de uma ferramenta tecnológica eventualmente utilizada na análise do processo. Nesse caso, abandona-se o terreno da argumentação jurídica e ingressa-se no campo da manipulação do instrumento de trabalho.
O STJ considerou que a inserção desses comandos afrontou os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência processual. Invocou o art. 77 do Código de Processo Civil, especialmente os incisos IV e VI, para reconhecer a ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça.
A responsabilidade foi atribuída pessoalmente aos advogados, sob o fundamento de que a elaboração e a transmissão das peças processuais constituem atividades profissionais realizadas mediante credenciais individuais. A parte representada não foi responsabilizada pela conduta.
A decisão merece atenção porque evidencia um problema que tende a se tornar mais frequente. A inteligência artificial oferece possibilidades extraordinárias para a atividade jurídica.
Permite organizar grandes volumes de documentos, localizar informações, comparar argumentos, identificar inconsistências e auxiliar na redação de textos. Pode contribuir para a eficiência da advocacia e da própria Justiça. Entretanto, sua utilização também introduz riscos novos, que não se resolvem apenas com as regras tradicionais de segurança da informação.
Há uma diferença fundamental entre utilizar a inteligência artificial para trabalhar melhor e tentar influenciar clandestinamente a inteligência artificial utilizada por outra pessoa.
No primeiro caso, a tecnologia funciona como instrumento de apoio intelectual. No segundo, transforma-se em alvo de uma interferência deliberada. A questão não está propriamente na ferramenta, mas no comportamento humano que pretende explorar suas vulnerabilidades.
O episódio também recomenda cautela aos tribunais. Sistemas de inteligência artificial podem ser úteis na organização e no exame preliminar de processos, mas não devem tratar instruções contidas em documentos apresentados pelas partes como comandos legítimos de funcionamento. Petições, contratos, relatórios e documentos probatórios são materiais de análise.
Não podem assumir autoridade sobre o sistema que os examina. A separação entre informação e instrução constitui requisito elementar de segurança tecnológica e de confiabilidade institucional.
Há, ainda, uma dimensão ética importante. A advocacia sempre conviveu com estratégias de convencimento, escolhas retóricas e diferentes formas de apresentação dos argumentos.
Essa liberdade encontra limites na boa-fé processual. A introdução de comandos ocultos representa uma tentativa de obter vantagem por meio de um expediente que não se submete ao contraditório ordinário. O destinatário aparente é o tribunal; o destinatário efetivo é a máquina.
No julgamento, o agravo interno foi desprovido por unanimidade. Além da multa pessoal imposta aos advogados, determinou-se a comunicação à OAB e ao Ministério Público Federal, para apuração das responsabilidades nas respectivas esferas de competência.
O acórdão não significa que o uso de inteligência artificial na advocacia seja proibido. A censura recaiu sobre a tentativa de interferir ocultamente no processamento automatizado de uma peça judicial.
A inteligência artificial não elimina os deveres profissionais. Ao contrário, amplia as situações em que esses deveres precisam ser observados. O advogado continua responsável pelo conteúdo que apresenta, pela integridade dos documentos que protocola e pela lealdade de sua atuação. A tecnologia modifica os instrumentos, mas não altera os fundamentos éticos da profissão.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, AgInt no AREsp nº 3.095.458/SP (2025/0422819-8), relator ministro Paulo Sérgio Domingues, julgamento em 20 de outubro de 2026, publicação em 23 de outubro de 2026.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é livre-docente pela USP, doutor e mestre pela PUC- SP, advogado, sócio de Smaniotto, Castro, Barros & Godoy Advogados, consultor e parecerista em Brasília. Foi consultor-geral da União e procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
