Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição Federal ou Cidadã. Em seu preâmbulo, é definida para “instituir um Estado Democrático” destinado a assegurar, entre tantas outras coisas, o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a segurança.

A criação da Constituição marcou o fim da didatura militar, iniciada em 1964, e o retorno da democracia à população brasileira. Ela é o pilar que rege todo o ordenamento jurídico do país, o manual de instruções que deve ser seguido à risca, promovendo os direitos fundamentais e definindo os deveres do Estado.

Aos 38 anos, já passou e foi utilizada no combate à diversas crises políticas, em mudanças bruscas de governo, sobreviveu a dois impeachments presidenciais, uma pandemia e uma tentativa de golpe na democracia.

Em 2026, seu aniversário cai no dia seguinte ao fechamento do primeiro turno das Eleições presidenciais, que mostrou, mais uma vez, o embate histórico entre dois partidos contrários: a esquerda, liderada pelo atual presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), e a direita, liderada pelo ex-deputado estadual do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PL).

Diante de mais uma eleição política, que tal relembrar quais os principais direitos garantidos à população brasileira?

Direitos Individuais e Coletivos

O primeiro capítulo da Constituição traz o Artigo 5º, que define os direitos que protegem os cidadãos contra abusos do Estado e garantem a convivência em liberdade. É previsto pela Constituição a vida, liberdade e igualdade de todos os cidadãos, sendo eles, portanto, iguais perante a lei.

Também está como garantido à sociedade a integridade e o direito à posse de bens de forma lícita, o fim da censura prévia em meios de comunicação, garantia de cultos religiosos, proteção às suas liturgias e liberdade de expressão, de locomoção e de associação.

Direitos Sociais

Nos direitos sociais, cabe ao Estado atuar ativamente para garantir o bem-estar e diganidade da população, resguardando direitos mínimos e tendo como objetivo reduzir as vulnerabilidades sociais do país.

Previsto pelo Artigo 6º, é dever do Estado promover o acesso a escola universal e a saúde de qualidade. Assim como assegurar proteção ao trabalhador, com salário mínimo, 13º salário e aposentadoria. Também fica a encargo do Estado:

• Garantir direitos essenciais para assegurar qualidade de vida básica, como moradia, alimentação e transporte;
• Promover lazer, segurança e assistência aos desemparados;
• Proteger a infância.

Direitos Políticos e da Cidadania

A população tem o direito e dever de participar das decisões políticas, com voto obrigatório para maiores de 18 anos e opcional para analfabetos, maiores de 70 anos ou jovens entre 16 e 17 anos. Ainda no sentido político, também é definida a idade mínima para se afiliar como candidato de partido:

• 35 anos, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República e Senador;
• 30 anos, para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
• 21 anos, para Deputado Federal, Deputado Estadual/Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
• 18 anos, para Vereador.

Além disso, a Constituição garante a liberdade para criação de partidos políticos, desde que possuam caráter nacional, não recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, prestem contas à Justiça Eleitoral e funcionem de acordo com a lei.

Proteção a Minorias e Coletividades

A Constituição de 1988 também assegura direitos fundamentais específicos para determinados grupos sociais com o obejtivo de garantir inclusão e proteção. Para povos indígenas e quilombolas, é garantido o reconhecimento da posse de suas terras tradicionais e respeito à cultura própria.

Além disso, também define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, e a defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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O curso é presencial, no período noturno, com disciplinas organizadas em formato trimestral e turmas de até 30 alunos.

Além disso, a graduação é autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) e permite que o candidato possa ingressar através da nota do Enem, segunda graduação ou pela prova agendada da instituição.

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