Decerto, diante do crescimento acelerado da população idosa no país, o governo federal sancionou, em 4 de junho, a Lei nº 14.878/2024, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Conquanto, o país dá um passo importante na proteção e na garantia de direitos para quem convive com essas condições.

Primeiramente, a nova legislação busca aprimorar a qualidade de vida dos pacientes e de seus cuidadores. Para isso, promove um atendimento mais humanizado, integrado e contínuo, além de garantir o acesso eficiente a serviços de saúde e assistência social.

Principais pontos da nova lei

A nova política orienta o atendimento a pacientes com demências no Brasil, abrangendo tanto o setor público quanto privado, com diretrizes específicas para todo o território nacional. Entre os destaques estão:

• Capacitação de profissionais de saúde: A lei exige a capacitação contínua de profissionais de saúde para identificar precocemente, prevenir e tratar adequadamente a Doença de Alzheimer e outras demências.
  
• Integração entre saúde e assistência social: Os serviços de saúde devem atuar integrados a instituições de acolhimento e assistência social, garantindo cuidado contínuo e especializado em todas as fases da doença.
  
• Notificação e registro de casos: Os gestores do SUS devem notificar e registrar casos diagnosticados em sistemas oficiais, o que ajudará a melhorar as políticas públicas e ações direcionadas ao público afetado.
  
• Apoio a instituições de longa permanência: A nova lei oferece suporte técnico e financeiro às entidades de acolhimento, fortalecendo o cuidado com a saúde física, mental e emocional dos idosos residentes.
  
• Promoção de hábitos saudáveis: A lei também estimula práticas de vida saudável e a prevenção de doenças crônicas do envelhecimento, visando reduzir os fatores de risco para demências.
  

Contexto e relevância

O Brasil conta atualmente com mais de 30 milhões de pessoas idosas, segundo o Ministério da Saúde, e a previsão é que esse número alcance 60 milhões até 2050. Nesse cenário, o país precisa ampliar urgentemente as políticas de cuidado e inclusão, sobretudo para quem convive com doenças neurodegenerativas.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, considera a nova política um passo essencial diante da projeção de crescimento dos casos de demência no Brasil. Segundo ela, é fundamental preparar a sociedade para as mudanças demográficas e assegurar que o envelhecimento ocorra com dignidade e qualidade de vida.

Como acessar esses direitos

Isto é, a população pode buscar informações e atendimento nas unidades básicas de saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS). Em situações de negligência, violência ou violação de direitos, denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, serviço anônimo e gratuito, ou diretamente nas Delegacias de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) e no Ministério Público.

Importância do conhecimento jurídico para a pessoa idosa

A aprovação da Lei nº 14.878/2024 reforça a importância de se manter informado sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Conhecer essas normas permite que a população idosa e seus familiares possam reivindicar o cumprimento de seus direitos e recorrer aos órgãos competentes em caso de descumprimento.

Inclusive, em Aracaju, o Instituto Mariano de Estudos e Inovação (IMEI) oferece cursos de Direito vocacionais exclusivos para pessoas com 60 anos ou mais, promovendo autonomia jurídica e cidadania ativa para esse público.

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