A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que cria regras mais claras contra a discriminação a idosos e pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde.

A proposta modifica a Lei dos Planos de Saúde, reforçando que nenhum consumidor desses grupos pode ser impedido de aderir a um plano. Além disso, prevê penalidades às operadoras que descumprirem a norma, que vão desde advertências até o cancelamento da autorização de funcionamento.

A medida também altera a Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para reforçar o papel do órgão na fiscalização e no combate a discriminação de idosos e PCDs. De acordo com o texto, a ANS deverá intensificar ações de monitoramento para garantir que o direito ao acesso à saúde seja respeitado por todas as operadoras.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) para o Projeto de Lei 262/25, de autoria do deputado Maurício Carvalho (União-RO). Inicialmente, a proposta tratava apenas da proteção a pessoas idosas, mas a relatora decidiu ampliar o alcance, incluindo também pessoas com deficiência.

De acordo com a deputada do União, excluir esse grupo seria “incoerente e contraditório”, já que ambos enfrentam barreiras históricas no acesso à saúde. Além disso, a parlamentar também retirou do texto a criação de um novo tipo de punição, explicando que a lei atual já prevê sanções adequadas para casos de discriminação.

Incentivos fiscais para inclusão

O projeto prevê ainda incentivos fiscais para operadoras que adotarem políticas ativas de inclusão. Entre eles, está a dedução de até 5% no Imposto de Renda, proporcional ao número de novos beneficiários idosos ou com deficiência. Além disso, outro incentivo é a redução de alíquotas de tributos federais sobre receitas operacionais, desde que comprovadas medidas para facilitar o acesso desses grupos.

Porém, para receber os benefícios, as operadoras deverão apresentar à Receita Federal um relatório anual detalhando as ações realizadas. Além disso, a ANS, em parceria com órgãos de defesa do consumidor, deverá promover campanhas de conscientização sobre os direitos na contratação de planos de saúde, independentemente da idade ou condição de saúde.

Continue lendo:

IMEI promove curso exclusivo com o renomado geriatra italiano Dr. Andrea Fabbo

Super-Idosos: relações sociais e o envelhecimento saudável

Próximos passos do projeto

Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se aprovado nessas instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara.

Caso receba aval das duas Casas, a proposta passará a valer como lei, representando um avanço na proteção de grupos vulneráveis contra práticas discriminatórias no setor de saúde suplementar.